Em conformidade com o Memorando de Entendimento entre a República Popular da China e a República Federativa do Brasil Sobre o Estabelecimento da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (doravante denominada COSBAN), realizou-se, no dia 24/03/06, em Pequim, a Primeira Sessão da COSBAN.

A Sessão decorreu num clima de entendimento, cooperação e cordialidade, característico das relações amistosas entre a República Popular da China e a República Federativa do Brasil.

As delegações chinesa e brasileira foram presididas, respectivamente, pela Vice-Primeira-Ministra Wu Yi e pelo Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva. A composição das duas delegações encontra-se nos Anexos I e II da presente Ata.

Antes da Sessão Plenária, a Vice-Primeira-Ministra Wu Yi e o Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva realizaram reunião privada.

Durante a Sessão Plenária, os dois lados registraram a evolução e os bons resultados colhidos por suas respectivas economias e reafirmaram a vitalidade da atual relação bilateral, que vem sendo construída sobre a base da Parceria Estratégica existente entre os dois países e da bem sucedida troca de visitas presidenciais em maio e novembro de 2004, salientando a forte complementaridade entre as economias chinesa e brasileira, o potencial para ampliação da cooperação e a boa dinâmica das relações bilaterais.

As duas partes frisaram que o estabelecimento da COSBAN representa um passo novo da Parceria Estratégica entre os dois países e contribui positivamente para o fortalecimento e aprofundamento da cooperação entre os dois países em todas as áreas, com o intuito de promover o desenvolvimento conjunto, o progresso social e impulsionar a cooperação "sul-sul".

Sob a égide dos "Quatro Princípios", acordados pelos Presidentes Lula da Silva e Hu Jintao em maio de 2004, as duas partes concordaram em cooperar nas áreas política, econômica, comercial, científica e tecnológica, espacial, agrícola e cultural-educacional, de forma a intensificar as relações sino-brasileiras.

Em virtude dessa decisão, as duas partes definiram a estrutura e o mecanismo de funcionamento a ser adotado pela COSBAN, que se encontra no Anexo III.

As duas partes decidiram incorporar como subcomissões à COSBAN as seis instâncias de diálogo e mecanismos de cooperação setorial já existentes, qual sejam, Mecanismo de Consultas Políticas, a Comissão Mista Econômica e Comercial, a Comissão Mista Científica e Tecnológica, a Comissão de Concertação de Projetos de Cooperação de Tecnologia Espacial, a Comissão Mista Cultural e o Comitê Agrícola.

Nesse sentido, ouviram os relatórios de trabalho das Subcomissões recém-reunidas, expressando satisfação com os trabalhos efetuados e as atividades programadas para o biênio 2006-2007.

Três das Subcomissões da COSBAN - a Subcomissão Política, a Subcomissão Cultural e a Subcomissão Agrícola - reuniram-se anteriormente à instalação da COSBAN. As Atas dos encontros da Subcomissões Cultural e Agrícola figuram como Anexo IV e Anexo V desta Ata. As duas partes decidiram convocar, ainda em 2006, as reuniões da Subcomissão Econômica e Comercial, da Subcomissão de Cooperação Científica e Tecnológica e da Subcomissão de Cooperação Espacial, como atividades de seguimento da I COSBAN. As seis Subcomissões da COSBAN apresentaram à Sessão Plenária relatos de atividades bilaterais conduzidas sob seus mandatos, que figuram como Anexos VI, VII, VIII, IX, X e XI desta Ata.

O Vice-Presidente do Brasil participou, a convite, da Sessão de Encerramento do Fórum de Cooperação e Desenvolvimento Econômico Sino-Brasileiro, realizado em Xangai pelo Conselho Empresarial Sino-Brasileiro.

1. Sobre as Consultas Políticas

As duas partes expressaram seu apreço pelo intercâmbio de opiniões e pela coordenação de posições em questões chave nos planos bilateral e internacional propiciadas pela Subcomissão Política.

Na qualidade de países em desenvolvimento de grande porte num mundo crescentemente globalizado, Brasil e China coincidiram quanto à necessidade de desenvolverem a Parceria Estratégica Sino-Brasileira, tornando-a um exemplo para a cooperação "sul-sul". No âmbito multilateral, esta Parceria Estratégica está refletida nos esforços mútuos em favor dos objetivos da paz e segurança internacionais, bem como do desenvolvimento econômico e social sustentado para todos os países.

Ambas as partes enfatizaram os benefícios mútuos resultantes do fortalecimento da cooperação multidimensional entre Brasil e China e expressaram sua convicção na perspectiva de um aprofundamento adicional da Parceria Estratégica, no plano bilateral, por meio da implementação de programas de cooperação já existentes e do lançamento de novas iniciativas.

No contexto do adensamento do diálogo político bilateral, expressaram seu compromisso com o fortalecimento das consultas políticas, enriquecendo constantemente seu conteúdo. Indicaram, também, seu interesse em sistematizar e regularizar as consultas anuais entre os departamentos de planejamento político-diplomático das duas Chancelarias.

No decorrer das presentes consultas políticas, houve ampla troca de pontos de vista sobre temas internacionais e regionais de interesse comum. Dentre outros, foram tratados a ação global contra a fome e a pobreza e a reforma da ONU e do seu Conselho de Segurança.

Tendo em vista o grande número de percepções comuns no tocante aos temas discutidos, ambos os lados enfatizaram seu interesse no reforço da coordenação bilateral em foros multilaterais, comprometendo-se a trabalhar conjuntamente para fortalecer a participação de países em desenvolvimento no processo decisório de organizações internacionais, de modo a assegurar o tratamento mais equilibrado dos principais desafios enfrentados pela comunidade internacional.

O Brasil reiterou o seu apoio ao princípio de "uma única China". A parte chinesa manifestou seu apreço pela posição brasileira.

2. Sobre a Cooperação em Matéria Econômica e Comercial

As duas partes expressaram grande satisfação pelo considerável incremento do comércio bilateral nos últimos anos, tendência que demonstra a vitalidade e complementaridade das economias brasileira e chinesa. Indicaram que ainda existe significativo potencial de cooperação econômica a ser explorada em operações comerciais e de investimento, em pé de igualdade e benefício mútuo.

Os dois lados concordaram em intensificar a ampla cooperação bilateral nas áreas de agricultura, energia, mineração, tecnologia da informação, infra-estrutura, inspeção de qualidade e alta tecnologia, entre outros, e em apoiar as empresas dos dois países no estabelecimento de "joint ventures" e na cooperação econômica em diversas formas. Ressaltaram a importância de temas correlatos como transferência de tecnologias, promoção do intercâmbio entre governos, empresas e associações empresariais, facilitação do comércio e do investimento entre os dois países. Comprometeram-se a aperfeiçoar o mecanismo de consulta e coordenação, solucionar de forma positiva as fricções e problemas surgidos no âmbito das relações econômico-comerciais bilaterais e a salvaguardar o interesse comum no quadro da OMC.

Enfatizando que a via do diálogo e consultas constitui sempre a melhor maneira para resolver, de forma adequada, eventuais questões econômicas e comerciais entre os dois lados, ambas as Partes recordaram o "Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento", de 2004, e expressaram satisfação com a negociação do "Memorando de Entendimento sobre o Fortalecimento da Cooperação em Comércio e Investimento", assinado em 3 de março de 2006 pelo Ministro do Comércio da China e pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil.

As duas partes indicaram seu interesse na implementação exitosa dos projetos em curso nas áreas de siderurgia, alumina, gasoduto para gás natural, central termelétrica, escaneamento de contêineres, petróleo e de aviação regional. Concordaram em programar, neste ano, atividades de intercâmbio do Grupo de Trabalho Sino-Brasileiro de Etanol e missões nas áreas de "software" e automação bancária, e incentivar a cooperação para o desenvolvimento destas indústrias.

As duas partes coincidiram no interesse de fomentar o comércio bilateral de produtos agrícolas e na importância de eliminar as barreiras sanitárias e fitossanitárias injustificadas no setor, ao amparo das normas da Organização Mundial do Comércio e dos padrões internacionais vigentes reconhecidos por ambas as partes.

A parte chinesa indicou interesse em operações diretas de comércio de soja e sugeriu cooperação para a identificação de oportunidades nessa área.

Os dois lados reafirmaram os benefícios recíprocos decorrentes de maior coordenação em foros econômicos e comerciais multilaterais. Insistiram na importância da conclusão exitosa da Rodada Doha de negociações comerciais multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio, e expressaram seu compromisso de continuar a trabalhar juntos, no "G-20" sobre as negociações agrícolas e em outros mecanismos formais e informais de coordenação, com vistas a alcançar, até o final de 2006, um acordo que dê prioridade a resultados expressivos em áreas de interesse para países em desenvolvimento.

As duas partes decidiram realizar, ainda este ano, no Brasil, a primeira reunião da Subcomissão Econômica e Comercial da COSBAN, como atividade de seguimento da I Reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível.

As duas partes indicaram apoiar o estabelecimento de vôos diretos Brasil-China pelas companhias de transporte aéreo dos dois países, promovendo e facilitando a cooperação turística bilateral e o intercâmbio empresarial. Os dois lados incentivaram as instituições competentes dos dois governos a envidar esforços para concluir, com a brevidade possível, as negociações para a assinatura do Acordo sobre Assuntos Aduaneiros entre os Governos da China e do Brasil, impulsionando a cooperação nessa área.
De forma a promover maior conhecimento mútuo entre as empresas dos dois países, a parte chinesa convidou a parte brasileira a participar da 10ª Feira Internacional de Investimento e Comércio(CIFIT) e da 100ª Feira de Mercadorias de Exportação da China (Feira de Cantão).

3. Sobre a Cooperação Científica e Tecnológica

As duas partes reiteraram a forte complementaridade de suas respectivas áreas científica e tecnológica e o extenso potencial para incremento da cooperação bilateral. Identificaram como prioridades de cooperação as áreas de biotecnologia, biodiversidade, biocombustíveis, combustíveis sólidos fósseis, metrologia científica e industrial, acreditação de laboratórios e intercâmbio de experiências sobre políticas de inovação e de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico.

As duas partes registraram com satisfação os avanços na cooperação em tecnologias de informação e comunicação e decidiram impulsionar dita cooperação, com o objetivo de consolidar parcerias entre empresas e institutos de pesquisa e desenvolvimento, em particular em matéria de "software" e serviços, aproveitando plenamente as bases da cooperação existente.

As partes incentivarão empresas, entidades de classe e setores governamentais a promover o intercâmbio de técnicos e especialistas nas áreas de interesse comum e a participar em feiras de alta tecnologia realizadas nos dois países.

4. Sobre a Cooperação Espacial

As duas partes reiteraram que os lançamentos, com êxito, dos Satélites Sino-Brasileiros de Recursos Terrestres 01 e 02, respectivamente em 1999 e 2003, demonstraram a importância estratégica da cooperação bilateral na tecnologia espacial, estabelecendo um exemplo bem sucedido de cooperação "sul-sul".

As partes concordam em continuar a intensificar a cooperação entre os dois países na utilização pacífica da tecnologia espacial e em impulsionar o desenvolvimento sustentável das economias nacionais dos dois países. Concordaram ainda em assegurar o lançamento do CBERS 02B na data prevista e o início, no prazo, do desenvolvimento do CBERS 03 e CBERS 04, a exemplo da bem sucedida execução dos CBERS 01 e 02. As partes reiteraram ainda seu interesse na promoção da utilização de dados dos satélites CBERS em outros países e regiões.

As partes coincidiram na necessidade de estudar a expansão da cooperação bilateral em matéria espacial, particularmente na área de ciências do espaço exterior.

5. Sobre a Cooperação Agrícola

As duas partes salientaram a importância da agricultura para as economias de ambos os países, lembrando sua contribuição ao crescimento econômico e emprego.Os dois lados enfatizaram seu desejo de estimular a cooperação científica e tecnológica em agricultura, impulsionar, em benefício mútuo e segundo os termos já acordados, os programas de intercâmbio de recursos genéticos, bem como trocar missões de estudo no setor agrícola. Nesse contexto, concordaram em promover a cooperação entre os dois países na área da tecnologia agro-biológica e da biossegurança das plantas e animais transgênicos.

As duas partes decidiram intensificar a coordenação bilateral para impulsionar as negociações agrícolas da Rodada de Doha da OMC, de forma a eliminar as flagrantes distorções do comércio agrícola mundial, reiterando que medidas de tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento são parte integral de todos os aspectos da negociação. Manifestaram interesse em ampliar a coordenação em outros foros internacionais de agricultura, identificando como interesse comum a promoção do amplo reconhecimento internacional do princípio da regionalização no âmbito da Organização Internacional de Epizootias.

O Brasil informou que deseja explorar com a parte chinesa a realização de seminário sobre oportunidades de investimento no agronegócio brasileiro, dirigido a órgãos governamentais, entidades setoriais, associações e empresas privadas e companhias de comércio internacional da China.

6. Sobre a Cooperação Cultural

As duas partes indicaram que devem continuar a encorajar e implementar ativamente projetos governamentais e não governamentais de intercâmbio e cooperação cultural, sob variadas formas, com vistas a promover a amizade e o conhecimento mútuo entre as sociedades chinesa e brasileira. Coincidiram também no interesse de intensificar a coordenação e cooperação entre os dois países na área cultural multilateral. As duas partes concordaram em intensificar a cooperação entre os governos dos dois países na preservação de suas culturas nacionais e na promoção e proteção da diversidade cultural do planeta, incentivando suas indústrias culturais a fortalecer intercâmbio e cooperação na área da economia criativa. As duas partes expressaram interesse de intensificar a cooperação nas áreas esportiva, de cinema e de televisão.

As duas partes concordaram em que as áreas concretas acima referidas serão deliberadas, uma a uma, pelas instituições competentes das duas partes no quadro do Programa Executivo Sino-Brasileiro de Cooperação Cultural para o Período 2006-2008, ao Amparo do Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado durante a visita do Vice-Presidente do Brasil à China.

7. Sobre a Cooperação em Outras Áreas

As duas partes expressaram necessidade de intensificar a cooperação na área sanitária, fitossanitária e de quarentena entre os dois países.

As duas partes assinalaram a boa relação de trabalho estabelecida entre a Administração Geral de Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena da China e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil. As duas partes coincidiram no estabelecimento da Subcomissão de Quarentena da COSBAN, para a implementação do "Memorando Instaurador de Mecanismo Consultivo e de Cooperação entre a Administração Geral de Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena da China e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil", assinado durante a visita do Vice-Presidente do Brasil à China.

A parte brasileira espera que a autoridade competente chinesa aprove mais pedidos de registro de estabelecimentos exportadores de carne bovina e de aves. As duas partes expressaram a expectativa de que a missão do Departamento da Administração da Acreditação e Supervisão da Qualidade da China, que no momento realiza inspeção no Brasil, possa propiciar avanços positivos. A parte chinesa sugere que as duas partes fortaleçam a cooperação em matéria de importação e exportação de carne suína, tripas e produtos aquáticos. As duas partes coincidiram na importância de continuar a fortalecer a cooperação em matéria sanitária, fitossanitária e de quarentena.

As duas partes expressaram satisfação com a assinatura do Programa Executivo Sino-Brasileiro de Cooperação Educacional para o período 2006-2008, base da intensificação da cooperação educacional bilateral, sobretudo em matéria do ensino dos idiomas português e mandarim, reconhecimento mútuo de diplomas de educação de alto nível, estabelecimento de Institutos Confúcio e de leitorados brasileiros em universidades brasileiras e chinesas, respectivamente, e organização do Exame de Língua Chinesa (HSK) e do Exame de Língua Portuguesa (CelpeBras).

Ambas as delegações expressaram satisfação com a decisão de estabelecer um mecanismo de diálogo financeiro entre o Ministério de Finanças da China e o Ministério da Fazenda do Brasil, ressaltando que a iniciativa facilitará o intercâmbio de informações sobre a situação macroeconômica doméstica e internacional e sobre políticas financeiras, além de impulsionar e fortalecer a coordenação e cooperação bilateral em instituições financeiras multilaterais.

Os dois lados concordaram em estreitar a cooperação em matéria de propriedade intelectual.

Para ampliar e impulsionar conjuntamente a cooperação bilateral em outras áreas identificadas nesta primeira reunião da COSBAN, as duas partes concordaram em estabelecer quatro novas Subcomissões da COSBAN: Subcomissão de Assuntos Sanitários, Fitossanitários e Quarentena, Subcomissão de Energia e Mineração, Subcomissão de Indústria Informática, Subcomissão Educacional.

As duas partes aplaudiram o estabelecimento, pelas companhias aéreas AirChina e VARIG, da rota aérea, sob a forma de "Code-Share", entre Pequim, Xangai, São Paulo e Rio de Janeiro, com escala em Frankfurt.

As duas partes concordaram em intensificar a cooperação no "Fórum de Cooperação Econômica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa" - Fórum de Macau. Os dois lados expressaram apoio aos mecanismos de diálogo e cooperação estabelecidos pelas comunidades empresariais dos dois países, encorajando o Conselho Empresarial Sino-Brasileiro a intensificar suas atividades.

As duas partes manifestam satisfação pela assinatura, durante a visita do Vice-Presidente do Brasil à China, dos seguintes instrumentos:

• Programa Executivo do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Federativa do Brasil para os Anos de 2006 a 2008;

• Memorando de Entendimento de Cooperação em Informações e Telecomunicações entre o Ministério da Indústria Informática da República Popular da China e a Agência Nacional de Telecomunicações da República Federativa do Brasil;

• Memorando de Entendimento entre o Ministério da Fazenda do Brasil e o Ministério de Finanças da China para o Lançamento do Diálogo Financeiro Brasil-China;

• Memorando Instaurador de Mecanismo Consultivo e de Cooperação entre a Administração Geral de Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena da China e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil;

• Carta de Intenções entre a Administração Geral de Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena da China e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil sobre a Cooperação em Inspeção e Quarentena para Importação e Exportação de Carne Suína;

• Protocolo entre a Administração Geral de Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena da China e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil sobre Quarentena e Requisitos Sanitários para Exportação de Couros e Peles Wet Blue, Curtidos ou Encalados do Brasil para a China

As duas partes acordaram que a Segunda Sessão da COSBAN será realizada no Brasil, em 2008. Data e local serão definidos por via diplomática.

Assinada no dia 24 de Março de 2006 em Pequim, a presente Ata está redigida em duas versões, português e chinês, ambas igualmente autênticas.